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MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6069 – Conv. ICMS 190/17 – Suprime a restrição de utilização cumulativa com qualquer outro crédito fiscal presumido de ICMS, na mesma operação, relativa ao crédito fiscal presumido concedido aos estabelecimentos abatedores que realizarem o abate de suínos e a industrialização da carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate desses animais, […]

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6068 – Convs. ICMS190/17 e 68/22 – Prorroga, de 31/12/22 para 31/12/23, o prazo final do regime diferenciado de apuração do montante do imposto devido para contribuintes cadastrados no CGC/TE na categoria geral e com atividade econômica classificada no grupo 56.1 da CNAE (Restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas), e

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6067 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Amplia a concessão do crédito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos que realizarem a industrialização de leite ou soro de leite, para incluir as saídas de lactose e xarope de lactose ou de concentrado de proteínas de soro de leite entre os produtos industrializados

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6065 e 6066 – Conv. ICMS 128/22 – Concede isenção do ICMS e o benefício do não estorno do crédito fiscal nas operações com medicamentos com os princípios ativos que especifica, destinados ao tratamento da Fibrose

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6064 – Convs. ICMS 151/20 e 96/22 – Prorroga, até 30/04/24, a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de remessa em bonificação ou de transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado, de produção própria, mantendo suspensa, no mesmo período, a redução de base de

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6063 – Convs. ICMS 52/21 e 95/22 – Prorroga, até 30/04/24, a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos de combate a incêndio classificados no código 8705.30.00 da NBM/SH-NCM. (Lv. I, art. 23, LXXXVIII) (Publicado no D.O.E. de 01/01/23, 2ª ed., pág. 14) Clique para consultar a norma

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6062 – Conv. ICMS 32/22 – Concede isenção de ICMS nas operações com medicamentos relativas a doações com destino a entidades beneficentes que atuem na área da saúde. (Lv. I, art. 9º, CCXXI) (Publicado

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6061 – Conv. ICMS 132/21 – Acrescenta itens ao rol de medicamentos usados no tratamento de câncer beneficiados com isenção de ICMS. (Ap. XL, itens 83 a 169) (Publicado no D.O.E. de 01/01/23, 2ª ed., pág.

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6047 – Conv. ICMS 67/19 – Posterga, de 16/12/22 para 13/01/23, o prazo limite para adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT ST para o ano-calendário de 2023. (Lv. III, art. 25-E, § 2º, V, “a”) (Publicado no D.O.E. de 22/12/22, pág. 14)

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação dos Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6046 – Convs. ICMS 142/18 e 154/22 – Realiza ajuste técnico na classificação na NBM/SH-NCM da mercadoria mamadeiras, do segmento de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, sujeitas ao regime de substituição tributária.