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MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6568 – Lei nº 8.820/89, art. 42 – Dispõe sobre a apropriação do imposto relativo ao débito próprio do substituto   tributário, na hipótese de devolução de mercadorias sujeitas a substituição tributária. (Lv. III, art. 25, II, e § 1º) (Publicado no D.O.E. de 12/05/25, pág. 11) Clique para consultar […]

LEI Nº 16.288/25 Art. 1º: Altera a Lei nº 8.115/85, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. (Publicado no D.O.E. de 09/05/25, 2ª ed., pág. 4) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação 

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1.  Altera, a partir de 01/05/25, a relação de distribuidores hospitalares para fins de inaplicabilidade da substituição tributária, conforme previsto no RICMS, Livro III, art. 103, § 3º. (Ap. XXXV) (Publicado no D.O.E. de 08/05/25, pág. 225) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1.  Institui e estabelece regras para o Whatsapp da Receita Estadual. (Tít. V, Cap. XVIII) (Publicado no D.O.E. de 08/05/25, pág. 224) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1.  Promove alteração nas disposições relativas a operações com arroz e seus subprodutos para: a) modificar os multiplicadores a serem utilizados para a obtenção do Preço de Referência nas operações com arroz em casca ou beneficiado e seus subprodutos; (Tít. I, Cap. XXXII, 2.1.2 e 2.1.5) b) excluir

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6567 – Lei do ICMS, art. 25, III – Concede diferimento do pagamento do ICMS na importação de óleos e gorduras, vegetais ou animais, por estabelecimento industrial produtor de diesel verde (HVO), de combustível sustentável de aviação (SAF) ou de químicos verdes (Bio-GLP, Bio-Nafta, óleo leve ou óleo pesado

DECRETO Nº 58.127 Art. 1º: Conv. ICMS 6/25 – Altera, para 28/04/25, o prazo para a solicitação de desmembramento de crédito tributário e de apresentação de denúncia espontânea de infração para fins de adesão ao Programa “REFAZ RECONSTRUÇÃO”. (Decreto nº 58.067/25, art. 2º, § 3º, e art. 5º) (Publicado no D.O.E. de 29/04/25, pág. 11) Clique para

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1.  Modifica a Chave e o Certificado de Registro Cadastral – CRC referente a lista de preços finais ao consumidor, com vigência a partir de 01/05/25, nas operações com bebidas quentes, para fins de definição da base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária. (Ap.

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1.  Prot. ICMS 12/25 – Revigora e prorroga o Prot. ICMS 37/23, que dispõe sobre a remessa de aves promovidas por estabelecimento da empresa Mais Frango Miraguaí Ltda., localizado neste Estado, para fins de industrialização na empresa Friaves Industrial de Alimentos Ltda., localizada no Estado de Santa Catarina,

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1.  Altera, a partir de 01/05/25, a relação de distribuidores hospitalares para fins de inaplicabilidade da substituição tributária, conforme previsto no RICMS, Livro III, art. 103, § 3º. (Ap. XXXV) (Publicado no D.O.E. de 30/04/25, pág. 78) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação