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MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6611 – Convs. ICMS 1/99 e 78/25 – Prorroga, até 31/12/26, a isenção de ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. (Lv. I, art. 9º, XCVIII) (Publicado no D.O.E. de 31/07/25, 2ª ed., pág. 5) Clique para consultar a norma em nosso […]

REPUBLICAÇÃO Republicação do Decreto nº 58.296, de 28/07/25, publicado no Diário Oficial do Estado nº 145, de 29/07/25, p. 16 e 17, para correção da menção por extenso a percentuais constantes na alteração nº 6608 do RICMS. (Publicado no D.O.E. de 31/07/25, 2ª ed., pág. 4) Clique para consultar a norma em nosso Portal de

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Conv. Art. 1º: Alt. 6609 – Lei 8.820/89, art. 42 – Permite, a partir de 01/10/25, a opção pela escrituração de livros fiscais por estabelecimento produtor. (Lv. II, art. 142, “caput”, nota 05) Art. 2º: Alt. 6610 – Lei nº 8.820/89, art. 31, § 6º, “a” – Estabelece a não aplicação

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6608 – Conv. ICMS 190/17 cl. 13ª – Concede, no período de 01/08/25 até 28/02/26, crédito fiscal presumido de ICMS a estabelecimento beneficiador de arroz, nas saídas interestaduais de arroz beneficiado pelo próprio estabelecimento, desde que acondicionado em embalagens de até 5 quilos ou, se polido, em qualquer embalagem.

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alts. 6592 a 6602- Conv. ICMS 190/17 cl. 13ª – Promove ajuste para que as contribuições realizadas como condição para fruição dos créditos presumidos de ICMS concedidos aos seguintes estabelecimentos beneficiários, sejam destinadas, a partir de 01/07/25, a fundo estabelecido em instruções baixadas pela Receita Estadual: a) fabricantes de calçados