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MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Altera a vigência do Decreto nº 56.891, de 10/02/23, publicado no DOE de 13/02/23, para adequá-la a medida cautelar prolatada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.195, pelo Min. Luiz Fux, publicada em 10/02/23 conforme § 3º do art. 4º da Lei Federal nº 11.419, de 19 […]

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6095 – Conv. S/Nº e Ajuste SINIEF 01/23 – Acrescenta códigos de situação tributária referentes a operações com combustíveis. (Ap. VII, Tab. B). (Publicado no D.O.E. de 23/02/23, 2ª ed., pág. 13)

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6094 – Conv. ICMS 169/17 – Altera, do dia 25 do mesmo mês para o dia 10 do mês subsequente, o prazo para o pagamento de parcela do ICMS devido por refinarias de petróleo ou por suas bases e por CPQ (débito próprio e substituição tributária), relativamente às saídas promovidas nos meses

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Acrescenta o valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS) para o mês de março de 2023. (Ap. XXVI). (Publicado no D.O.E. de 22/02/23, pág. 94) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Fixa, para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, o PMPF dos produtos farmacêuticos do segundo ciclo de 2022. (Ap. XXXVII, S. II). (Publicado no D.O.E. de 14/02/23, pág. 53) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6093 – Revoga a não incidência do ICMS para serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica, em virtude de acordo firmado nos autos da Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental nº 984 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.191, homologado pelo

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Corrige rol de bebidas quentes e respectivos preços finais ao consumidor, para fins de definição da base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária. (Ap. XXXVI, Seção II, 1.62, 1.63 e 23.38) (Publicado no D.O.E. de 08/02/23, pág. 205) Clique para consultar a norma em

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Ajuste técnico na alteração nº 6081 do art. 1º do Decreto nº 56.853, de 18/01/23, publicado no DOE de 19/01/23, para correção da numeração da nota acrescentada ao inciso CCIII do art. 9º do Livro I do Regulamento do ICMS, que constou como “nota 09” quando deveria ser “nota

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6092 – Lei nº 8.820/89, art. 25, III – Revigora, a partir de 01/02/23, a hipótese de diferimento do pagamento de ICMS na importação de milho em grão por estabelecimento industrial. (Ap. XVII, item XXI)   (Publicado no D.O.E. de 07/02/23, 2ª ed., pág. 11) Clique para consultar a

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Ajustes SINIEF a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Art. 1º: Alt. 6086 a 6090 – Prot. ICMS 51/22 – Promove ajustes no rol de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária do segmento de Materiais de Construção. (Lv. III,