MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6615 – Convs. ICMS 87/02 e 84/25 – Atualiza a lista de fármacos e medicamentos com isenção de ICMS quando destinados a órgãos da administração pública. (Ap. XXIII, itens 55 e 277) (Publicado no D.O.E. de 14/08/25, pág. 10) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação
DECRETO 58.316/2025 Read More »
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Exclui estabelecimentos remetente e destinatário do diferimento parcial, nas saídas internas de mercadoria, promovidas por centro de distribuição pertencente a usina produtora, com destino a estabelecimento industrial cuja atividade principal esteja enquadrada nos códigos 2424-5/02 ou 2599-3/99 da CNAE. (Tít. I, Cap. IX, 1.5.1, tabela, 2) (Publicado no
INSTRUÇÃO NORMATIVA 073/2025 Read More »
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Dispõe sobre a opção pela escrituração de livros fiscais por estabelecimento produtor e promove ajuste técnico referente a remissão de dispositivo alterado. (Tít. I, Cap. LI, 1.1.1, “f”, 1.1.4 e 1.1.6) (Publicado no D.O.E. de 11/08/25, pág. 126) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação
INSTRUÇÃO NORMATIVA 072/2025 Read More »
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6614 – Ajustes SINIEF 4/93 e 6/15 – Ajuste técnico para prever no regulamento a obrigatoriedade da entrega da GIA-ST pelo contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, inscrito no CGC/TE, que realize operações ou prestações que destinem mercadorias ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado
DECRETO 58.310/2025 Read More »
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6612 – Ajustes SINIEF 9/07 e 16/25 – Autoriza a apresentação do DACTE por meio eletrônico, desde que não solicitada a impressão pelo tomador. (Lv. II, art. 108-C, nota 02) Alt. 6613 – Ajustes SINIEF 36/19 e 17/25 – Autoriza a apresentação do DACTE OS por meio eletrônico, desde que
DECRETO 58.309/2025 Read More »
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6611 – Convs. ICMS 1/99 e 78/25 – Prorroga, até 31/12/26, a isenção de ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. (Lv. I, art. 9º, XCVIII) (Publicado no D.O.E. de 31/07/25, 2ª ed., pág. 5) Clique para consultar a norma em nosso
DECRETO 58.301/2025 Read More »
REPUBLICAÇÃO Republicação do Decreto nº 58.296, de 28/07/25, publicado no Diário Oficial do Estado nº 145, de 29/07/25, p. 16 e 17, para correção da menção por extenso a percentuais constantes na alteração nº 6608 do RICMS. (Publicado no D.O.E. de 31/07/25, 2ª ed., pág. 4) Clique para consultar a norma em nosso Portal de
DECRETO 58.296/2025 Read More »
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Ajustes SINIEF 13/24 e 15/25 – Modifica procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica (NF-e) no ato da entrega, quando não permitida a emissão de Nota Fiscal complementar ou de Carta de Correção eletrônica. (Tít. I, Cap. XI, 37.1) (Publicado no D.O.E. de 31/07/25, pág.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 071/2025 Read More »
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Dispõe sobre a apresentação do livro de Movimentação de Combustíveis em formato eletrônico. (Tít. I, Cap. LI, 1.3, “h”) (Publicado no D.O.E. de 31/07/25, pág. 83) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação
iNSTRUÇÃO NORMATIVA 070/2025 Read More »
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6611 – Convs. ICMS 1/99 e 78/25 – Prorroga, até 31/12/26, a isenção de ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. (Lv. I, art. 9º, XCVIII) (Publicado no D.O.E. de 31/07/25, 2ª ed., pág. 5) Clique para consultar a norma em nosso
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