MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6584 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Concede, no período de 01/01/26 a 31/12/28, crédito fiscal presumido de ICMS nas saídas interestaduais de cerveja, chope e refrigerantes. (Lv. I, art. 32, CCXXVIII) (Publicado no D.O.E. de 11/06/25, pág. 18) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação
DECRETO 58.198/2025 Read More »
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6589 – Inclui prazo final na redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de arroz beneficiado, cuja aplicação estava suspensa desde 01/01/21. (Lv. I, art. 23, LXXVI, “caput”, nota 07, e alínea “b”) Alt. 6590 – Conv. ICMS 151/20 – Prorroga, até 30/04/26, a ampliação, de 20% para 40%,
DECRETO 58.201/2025 Read More »
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6583 – Conv. ICMS 26/03 – Prevê, para fins de cumprimento de condicionante para a fruição de isenção de ICMS nas aquisições de mercadorias, por órgãos da administração pública estadual, em decorrência de decisão judicial, a hipótese de informação do número do processo judicial, alternativamente ao número do empenho,
DECRETO 58.197/2025 Read More »
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6577 – Convs. ICMS 87/02 e 36/25 – Atualiza a lista de fármacos e medicamentos com isenção de ICMS quando destinados a órgãos da administração pública. (Ap. XXIII, itens 67, 101,
DECRETO 58.196/2025 Read More »
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Art. 1º: Alt. 6574 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Prorroga, até 31/12/28, o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas e interestaduais de colchões, camas “box”, estofados, travesseiros, espumas industriais e bases “box”. (Lv. I, art. 32, CXCI) Art. 2º: Alt. 6575 – Conv. ICMS
DECRETO 58.195/2025 Read More »
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Acrescenta os valores da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP referentes ao 2º trimestre de 2025. (Ap. XXV) (Publicado no D.O.E. de 10/06/25, pág. 121) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação
INSTRUÇÃO NORMATIVA 050/2025 Read More »
ATUALIZE-SE! GARANTA SUA VAGA Apresentado em linguagem jurídica, mas de forma clara e dinâmica, a palestra tem como objetivo demonstrar a aplicação prática dos juros e da correção monetária nos cálculos trabalhistas, conforme a Lei 14.905/2024, utilizando o sistema Pje-Calc. Objetivo: Demonstrar a aplicação prática dos juros e da correção monetária nos cálculos trabalhistas, conforme
PALESTRA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA nº LEI 14.905/2024 Read More »
LEI Nº 16.307/25 Altera a Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. (Publicado no D.O.E. de 02/06/25, 2ª ed., pág. 6) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Dispõe sobre o credenciamento de ofício para habilitação como emissor da NFCom de contribuintes que prestem serviços de comunicação sujeitos à obrigatoriedade da emissão desse documento. (Tít. I, Cap. XI, 38.2.1.1 e 38.2.2) (Publicado no D.O.E. de 03/06/25, pág. 139) Clique para consultar a norma em nosso
Instrução Normativa 049/2025 Read More »
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Modifica disposições relativas à apuração do somatório do consumo mensal de beneficiários do Programa DEVOLVE ICMS. (Tít. V, Cap. XVI, 2.1.3.3) (Publicado no D.O.E. de 30/05/25, pág. 128) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação
Instrução Normativa 048/2025 Read More »
